...squisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerá... ...ral, em 09 de outubro de 2020. Determinou-se o julgamento vi... ...berto Barroso e Gilmar Mendes. No entanto, não se sabe ao cer... ...FRM em todos os seus aspectos. Em diversas ocasiões, o Suprem... ...caminhar em sentido contrário. Daí talvez advenha a razão do ... ... estabelecidos por esta Corte. Enquanto aguarda-se o desfecho... ... 19.976/2011 inconstitucional. Da (in) competência do Estado de Minas Gerais O primeiro ponto a ser analisa... ...te ou postos à sua disposição. O poder de polícia e o serviço... ... taxas em quaisquer dimensões. Um ponto é certo: inexistindo ... ...os, ao art. 145, II, da CF/88. O referido dispositivo consti... ...riedade dos recursos minerais. Por essa razão, inclusive, de... ...para legislar sobre a matéria: Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XII – jazidas, minas, outros r... ...ecursos minerais e metalurgia; [...] Parágrafo único: Lei complemen... .... (BRASIL, 1988, grifo nosso). Todavia, o art. 23, inciso XI,... ... lei à Assembleia Legislativa. Entretanto, conforme preceitua... ...fica e regula" (BRASIL, 2012). Nesse sentido, adotando o méto... ...ão analisado de forma isolada. Não obstante a Constituição Fe... ... estatal, como de fato não há. O art. 22 da Constituição Fede... ...que, in casu, também inexiste. Sabe-se que, para a instituiçã... ... sobre os recursos minerários. Assim, tem-se que a previsão ... ...taxa de polícia pelos estados. Em que pese o exposto, não par... ...alismo cooperativo brasileiro. No mesmo sentido, o entendime... ...ambém acompanham o do Relator. Da análise da jurisprudência d... ...stituição do referido tributo. Atividades que não confiuram poder de polícia Não bastasse o exposto, ainda ... ...ustificaria a criação da taxa. Na mensagem de encaminhamento... ...vo da taxa foi assim descrito: "A instituição da TFRM tem po... ...iro. (ANASTASIA; 2011, p. 23)" Não obstante, ainda segundo o... ...deral, conforme já mencionado. Como prevê o art. 145, II, os... ...definição de poder de polícia. Ora, não restam dúvidas de qu... ...o desempenham suas atividades. Entretanto, da simples leitura... ...o configuram poder de polícia. Antes das alterações promovida... ...rsos minerais” (BRASIL, 2011). Não é à toa que essa questão f... ...lloso, em seu parecer, dispôs: "O inciso III do art. 3º é ain... ...e competência" (BRASIL, 2012). Em que pese as alterações tra... ...exercício de poder de polícia. Cumpre destacar, no entanto, ... ...o aspecto do poder de polícia. O que se verifica é que o foc... ...profundado no tópico seguinte. Onerosidade excessiva A pretensa ausência de razoabi... ...ído os olhares detidos do STF. Com relação à TFRM propriament... ...tal no exercício da atividade. A base de cálculo da TFRM, fix... ...e cálculo própria de impostos. Como visto anteriormente, a ta... ...pode inferir no presente caso. Para Castro Júnior (2015), Vic... ... fatos geradores, uma vez que: "A base de cálculo da TFRM apo... ...DOI, 2015, p. 8, grifo nosso). A ausência de vinculação da ba... ...ibuto com efeito de confisco). Nesse sentido, tem-se que, des... ...de reais aos cofres estaduais. No entanto, a título de exempl... ... montante de R$315.200.893,00. A relação de desproporcionalid... ...ramente arrecadatório da taxa. O que se observa é uma verdade... ...árias (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). Segundo disposição da Lei nº 2... ...autorizado pela EC nº 23/2016. De acordo com a Lei Orçamentár... ...ão poderia ocorrer (Figura 1). Não obstante, impende ressalta... ...alvas (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). A jurisprudência do Supremo Tr... ...ncionada desproporcionalidade. Imperioso rememorar também, no... ...ior em verdadeira incoerência. Aliás, nesse sentido, acertada... ...tos dos Exmos. Srs. Ministros: É cediço que há o dever fundam... ...da legislação ora questionada. [...] No caso, resta evidente a oner... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Proponho a fixação da seguinte... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Os dados evidenciam falta de p... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). Divergiram desse entendimento ... ...em a atividade fiscalizatória. Colaciona-se abaixo trechos do... ...achin e Ministro Dias Toffoli: Em termos do exercício do pode... ...to do Min. Rel. Edson Fachin). [...] Voltemo-nos aqui a atenção par... ...esa dos órgãos fiscalizadores. O Ministro Dias Toffoli, em se... ...ita, por exemplo, com a TFGP). No entanto, tem-se clara uma i... ...iscalizadores até qual limite? É certo que essa indefinição d... ...inconstitucionalidade da TFRM. Não obstante os votos divergen... ...rosidade excessiva do tributo. Diante de todo o exposto, não ... ...pelo Supremo Tribunal Federal. REFERÊNCIAS ANASTASIA, Antônio Augusto Jun... ...f. Acesso em: 05 de jul. 2020. BRASIL. Constituição (1988). C... ....htm. Acesso em: 26 jun. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...52832. Acesso em: 8 set. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...ub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732102. Acesso em: 8 set. 2020. FIÚZA, Patrícia; PIMENTEL; Tha... ...-.... Acesso em: 30 set. 2020. GODOI, Marciano Seabra. CASTRO... ...io. n. 209, pp. 108-123, 2015. MINAS GERAIS. Lei nº 19.976, 2... ...tml. Acesso em: 12. jul. 2020. MINAS GERAIS. Portal da Transp... ...0.... Acesso em: 10 set. 2020. MINAS GERAIS. Secretaria de Es...

...11 padece de vários vícios de inconstitucionalidade, conflitan...

...ral, em 09 de outubro de 2020. Determinou-se o julgamento vi... ...berto Barroso e Gilmar Mendes. No entanto, não se sabe ao cer... ...FRM em todos os seus aspectos. Em diversas ocasiões, o Suprem... ...caminhar em sentido contrário. Daí talvez advenha a razão do ... ... estabelecidos por esta Corte. Enquanto aguarda-se o desfecho... ... 19.976/2011 inconstitucional. Da (in) competência do Estado de Minas Gerais O primeiro ponto a ser analisa... ...te ou postos à sua disposição. O poder de polícia e o serviço... ... taxas em quaisquer dimensões. Um ponto é certo: inexistindo ... ...os, ao art. 145, II, da CF/88. O referido dispositivo consti... ...riedade dos recursos minerais. Por essa razão, inclusive, de... ...para legislar sobre a matéria: Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XII – jazidas, minas, outros r... ...ecursos minerais e metalurgia; [...] Parágrafo único: Lei complemen... .... (BRASIL, 1988, grifo nosso). Todavia, o art. 23, inciso XI,... ... lei à Assembleia Legislativa. Entretanto, conforme preceitua... ...fica e regula" (BRASIL, 2012). Nesse sentido, adotando o méto... ...ão analisado de forma isolada. Não obstante a Constituição Fe... ... estatal, como de fato não há. O art. 22 da Constituição Fede... ...que, in casu, também inexiste. Sabe-se que, para a instituiçã... ... sobre os recursos minerários. Assim, tem-se que a previsão ... ...taxa de polícia pelos estados. Em que pese o exposto, não par... ...izatória do estado do Rio de Janeiro, em razão de sua atuação... ...alismo cooperativo brasileiro. No mesmo sentido, o entendime... ...ambém acompanham o do Relator. Da análise da jurisprudência d... ...stituição do referido tributo. Atividades que não confiuram poder de polícia Não bastasse o exposto, ainda ... ...ustificaria a criação da taxa. Na mensagem de encaminhamento... ...vo da taxa foi assim descrito: "A instituição da TFRM tem po... ...iro. (ANASTASIA; 2011, p. 23)" Não obstante, ainda segundo o... ...deral, conforme já mencionado. Como prevê o art. 145, II, os... ...definição de poder de polícia. Ora, não restam dúvidas de qu... ...o desempenham suas atividades. Entretanto, da simples leitura... ...o configuram poder de polícia. Antes das alterações promovida... ...rsos minerais” (BRASIL, 2011). Não é à toa que essa questão f... ...lloso, em seu parecer, dispôs: "O inciso III do art. 3º é ain... ...e competência" (BRASIL, 2012). Em que pese as alterações tra... ...exercício de poder de polícia. Cumpre destacar, no entanto, ... ...o aspecto do poder de polícia. O que se verifica é que o foc... ...profundado no tópico seguinte. Onerosidade excessiva A pretensa ausência de razoabi... ...ído os olhares detidos do STF. Com relação à TFRM propriament... ...tal no exercício da atividade. A base de cálculo da TFRM, fix... ...e cálculo própria de impostos. Como visto anteriormente, a ta... ...pode inferir no presente caso. Para Castro Júnior (2015), Vic... ... fatos geradores, uma vez que: "A base de cálculo da TFRM apo... ...DOI, 2015, p. 8, grifo nosso). A ausência de vinculação da ba... ...ibuto com efeito de confisco). Nesse sentido, tem-se que, des... ...de reais aos cofres estaduais. No entanto, a título de exempl... ... montante de R$315.200.893,00. A relação de desproporcionalid... ...ramente arrecadatório da taxa. O que se observa é uma verdade... ...árias (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). Segundo disposição da Lei nº 2... ...autorizado pela EC nº 23/2016. De acordo com a Lei Orçamentár... ...ão poderia ocorrer (Figura 1). Não obstante, impende ressalta... ...alvas (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). A jurisprudência do Supremo Tr... ...ncionada desproporcionalidade. Imperioso rememorar também, no... ...ior em verdadeira incoerência. Aliás, nesse sentido, acertada... ...tos dos Exmos. Srs. Ministros: É cediço que há o dever fundam... ...da legislação ora questionada. [...] No caso, resta evidente a oner... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Proponho a fixação da seguinte... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Os dados evidenciam falta de p... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). Divergiram desse entendimento ... ...em a atividade fiscalizatória. Colaciona-se abaixo trechos do... ...achin e Ministro Dias Toffoli: Em termos do exercício do pode... ...to do Min. Rel. Edson Fachin). [...] Voltemo-nos aqui a atenção par... ...esa dos órgãos fiscalizadores. O Ministro Dias Toffoli, em se... ...ita, por exemplo, com a TFGP). No entanto, tem-se clara uma i... ...iscalizadores até qual limite? É certo que essa indefinição d... ...inconstitucionalidade da TFRM. Não obstante os votos divergen... ...rosidade excessiva do tributo. Diante de todo o exposto, não ... ...pelo Supremo Tribunal Federal. REFERÊNCIAS ANASTASIA, Antônio Augusto Jun... ...f. Acesso em: 05 de jul. 2020. BRASIL. Constituição (1988). C... ....htm. Acesso em: 26 jun. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...52832. Acesso em: 8 set. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...ub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732102. Acesso em: 8 set. 2020. FIÚZA, Patrícia; PIMENTEL; Tha... ...-.... Acesso em: 30 set. 2020. GODOI, Marciano Seabra. CASTRO... ...io. n. 209, pp. 108-123, 2015. MINAS GERAIS. Lei nº 19.976, 2... ...tml. Acesso em: 12. jul. 2020. MINAS GERAIS. Portal da Transp... ...0.... Acesso em: 10 set. 2020. MINAS GERAIS. Secretaria de Es...

...nconstitucionalidade de taxas instituídas sob o pretexto do exercício de poder de políciade fiscalização, principalmente em razão da v... ...convém rememorar os vícios de inconstitucionalidade que pairam...

...ral, em 09 de outubro de 2020. Determinou-se o julgamento vi... ...berto Barroso e Gilmar Mendes. No entanto, não se sabe ao cer... ...FRM em todos os seus aspectos. Em diversas ocasiões, o Suprem... ...caminhar em sentido contrário. Daí talvez advenha a razão do ... ...staque feito pelo Ministro Luixz Fux e o reinício do julgament... ... estabelecidos por esta Corte. Enquanto aguarda-se o desfecho... ... 19.976/2011 inconstitucional. Da (in) competência do Estado de Minas Gerais O primeiro ponto a ser analisa... ...te ou postos à sua disposição. O poder de polícia e o serviço... ... taxas em quaisquer dimensões. Um ponto é certo: inexistindo ... ...os, ao art. 145, II, da CF/88. O referido dispositivo consti... ...riedade dos recursos minerais. Por essa razão, inclusive, de... ...para legislar sobre a matéria: Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XII – jazidas, minas, outros r... ...ecursos minerais e metalurgia; [...] Parágrafo único: Lei complemen... .... (BRASIL, 1988, grifo nosso). Todavia, o art. 23, inciso XI,... ... lei à Assembleia Legislativa. Entretanto, conforme preceitua... ...fica e regula" (BRASIL, 2012). Nesse sentido, adotando o méto... ...ão analisado de forma isolada. Não obstante a Constituição Fe... ... estatal, como de fato não há. O art. 22 da Constituição Fede... ...que, in casu, também inexiste. Sabe-se que, para a instituiçã... ... sobre os recursos minerários. Assim, tem-se que a previsão ... ...taxa de polícia pelos estados. Em que pese o exposto, não par... ...alismo cooperativo brasileiro. No mesmo sentido, o entendime... ...ambém acompanham o do Relator. Da análise da jurisprudência d... ...stituição do referido tributo. Atividades que não confiuram poder de polícia Não bastasse o exposto, ainda ... ...ustificaria a criação da taxa. Na mensagem de encaminhamento... ...vo da taxa foi assim descrito: "A instituição da TFRM tem po... ...iro. (ANASTASIA; 2011, p. 23)" Não obstante, ainda segundo o... ...deral, conforme já mencionado. Como prevê o art. 145, II, os... ...definição de poder de polícia. Ora, não restam dúvidas de qu... ...o desempenham suas atividades. Entretanto, da simples leitura... ...o configuram poder de polícia. Antes das alterações promovida... ...rsos minerais” (BRASIL, 2011). Não é à toa que essa questão f... ...lloso, em seu parecer, dispôs: "O inciso III do art. 3º é ain... ...e competência" (BRASIL, 2012). Em que pese as alterações tra... ...exercício de poder de polícia. Cumpre destacar, no entanto, ... ...o aspecto do poder de polícia. O que se verifica é que o foc... ...profundado no tópico seguinte. Onerosidade excessiva A pretensa ausência de razoabi... ...ído os olhares detidos do STF. Com relação à TFRM propriament... ...tal no exercício da atividade. A base de cálculo da TFRM, fix... ...e cálculo própria de impostos. Como visto anteriormente, a ta... ...pode inferir no presente caso. Para Castro Júnior (2015), Vic... ... fatos geradores, uma vez que: "A base de cálculo da TFRM apo... ...DOI, 2015, p. 8, grifo nosso). A ausência de vinculação da ba... ...ibuto com efeito de confisco). Nesse sentido, tem-se que, des... ...de reais aos cofres estaduais. No entanto, a título de exempl... ... montante de R$315.200.893,00. A relação de desproporcionalid... ...ramente arrecadatório da taxa. O que se observa é uma verdade... ...árias (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). Segundo disposição da Lei nº 2... ...autorizado pela EC nº 23/2016. De acordo com a Lei Orçamentár... ...ão poderia ocorrer (Figura 1). Não obstante, impende ressalta... ...alvas (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). A jurisprudência do Supremo Tr... ...ncionada desproporcionalidade. Imperioso rememorar também, no... ...ior em verdadeira incoerência. Aliás, nesse sentido, acertada... ...tos dos Exmos. Srs. Ministros: É cediço que há o dever fundam... ...da legislação ora questionada. [...] No caso, resta evidente a oner... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Proponho a fixação da seguinte... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Os dados evidenciam falta de p... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). Divergiram desse entendimento ... ...em a atividade fiscalizatória. Colaciona-se abaixo trechos do... ...achin e Ministro Dias Toffoli: Em termos do exercício do pode... ...to do Min. Rel. Edson Fachin). [...] Voltemo-nos aqui a atenção par... ...esa dos órgãos fiscalizadores. O Ministro Dias Toffoli, em se... ...ita, por exemplo, com a TFGP). No entanto, tem-se clara uma i... ...iscalizadores até qual limite? É certo que essa indefinição d... ...inconstitucionalidade da TFRM. Não obstante os votos divergen... ...rosidade excessiva do tributo. Diante de todo o exposto, não ... ...pelo Supremo Tribunal Federal. REFERÊNCIAS ANASTASIA, Antônio Augusto Jun... ...f. Acesso em: 05 de jul. 2020. BRASIL. Constituição (1988). C... ....htm. Acesso em: 26 jun. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...52832. Acesso em: 8 set. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...ub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732102. Acesso em: 8 set. 2020. FIÚZA, Patrícia; PIMENTEL; Tha... ...-.... Acesso em: 30 set. 2020. GODOI, Marciano Seabra. CASTRO... ...io. n. 209, pp. 108-123, 2015. MINAS GERAIS. Lei nº 19.976, 2... ...tml. Acesso em: 12. jul. 2020. MINAS GERAIS. Portal da Transp... ...0.... Acesso em: 10 set. 2020. MINAS GERAIS. Secretaria de Es...

...ral, em 09 de outubro de 2020. Determinou-se o julgamento vi... ...berto Barroso e Gilmar Mendes. No entanto, não se sabe ao cer... ...FRM em todos os seus aspectos. Em diversas ocasiões, o Suprem... ...caminhar em sentido contrário. Daí talvez advenha a razão do ... ... estabelecidos por esta Corte. Enquanto aguarda-se o desfecho... ... 19.976/2011 inconstitucional. Da (in) competência do Estado de Minas Gerais O primeiro ponto a ser analisa... ...te ou postos à sua disposição. O poder de polícia e o serviço... ... taxas em quaisquer dimensões. Um ponto é certo: inexistindo ... ...os, ao art. 145, II, da CF/88. O referido dispositivo consti... ...riedade dos recursos minerais. Por essa razão, inclusive, de... ...para legislar sobre a matéria: Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XII – jazidas, minas, outros r... ...ecursos minerais e metalurgia; [...] Parágrafo único: Lei complemen... .... (BRASIL, 1988, grifo nosso). Todavia, o art. 23, inciso XI,... ... lei à Assembleia Legislativa. Entretanto, conforme preceitua... ...fica e regula" (BRASIL, 2012). Nesse sentido, adotando o méto... ...ão analisado de forma isolada. Não obstante a Constituição Fe... ... estatal, como de fato não há. O art. 22 da Constituição Fede... ...que, in casu, também inexiste. Sabe-se que, para a instituiçã... ... sobre os recursos minerários. Assim, tem-se que a previsão ... ...taxa de polícia pelos estados. Em que pese o exposto, não par... ...alismo cooperativo brasileiro. No mesmo sentido, o entendime... ...ambém acompanham o do Relator. Da análise da jurisprudência d... ...stituição do referido tributo. Atividades que não confiuram poder de polícia Não bastasse o exposto, ainda ... ...ustificaria a criação da taxa. Na mensagem de encaminhamento... ...vo da taxa foi assim descrito: "A instituição da TFRM tem po... ...iro. (ANASTASIA; 2011, p. 23)" Não obstante, ainda segundo o... ...deral, conforme já mencionado. Como prevê o art. 145, II, os... ...definição de poder de polícia. Ora, não restam dúvidas de qu... ...o desempenham suas atividades. Entretanto, da simples leitura... ...o configuram poder de polícia. Antes das alterações promovida... ...rsos minerais” (BRASIL, 2011). Não é à toa que essa questão f... ...lloso, em seu parecer, dispôs: "O inciso III do art. 3º é ain... ...e competência" (BRASIL, 2012). Em que pese as alterações tra... ...exercício de poder de polícia. Cumpre destacar, no entanto, ... ...o aspecto do poder de polícia. O que se verifica é que o foc... ...profundado no tópico seguinte. Onerosidade excessiva A pretensa ausência de razoabi... ...ído os olhares detidos do STF. Com relação à TFRM propriament... ...tal no exercício da atividade. A base de cálculo da TFRM, fix... ...e cálculo própria de impostos. Como visto anteriormente, a ta... ...pode inferir no presente caso. Para Castro Júnior (2015), Vic... ... fatos geradores, uma vez que: "A base de cálculo da TFRM apo... ...DOI, 2015, p. 8, grifo nosso). A ausência de vinculação da ba... ...ibuto com efeito de confisco). Nesse sentido, tem-se que, des... ...de reais aos cofres estaduais. No entanto, a título de exempl... ... montante de R$315.200.893,00. A relação de desproporcionalid... ...ramente arrecadatório da taxa. O que se observa é uma verdade... ...árias (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). Segundo disposição da Lei nº 2... ...autorizado pela EC nº 23/2016. De acordo com a Lei Orçamentár... ...ão poderia ocorrer (Figura 1). Não obstante, impende ressalta... ...alvas (FIÚZA; PIMENTEL; 2020). A jurisprudência do Supremo Tr... ...ncionada desproporcionalidade. Imperioso rememorar também, no... ...ior em verdadeira incoerência. Aliás, nesse sentido, acertada... ...tos dos Exmos. Srs. Ministros: É cediço que há o dever fundam... ...da legislação ora questionada. [...] No caso, resta evidente a oner... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Proponho a fixação da seguinte... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). [...] Os dados evidenciam falta de p... .... (BRASIL, 2020, grifo nosso). Divergiram desse entendimento ... ...em a atividade fiscalizatória. Colaciona-se abaixo trechos do... ...achin e Ministro Dias Toffoli: Em termos do exercício do pode... ...to do Min. Rel. Edson Fachin). [...] Voltemo-nos aqui a atenção par... ...esa dos órgãos fiscalizadores. O Ministro Dias Toffoli, em se... ...ita, por exemplo, com a TFGP). No entanto, tem-se clara uma i... ...iscalizadores até qual limite? É certo que essa indefinição d... ...inconstitucionalidade da TFRM. Não obstante os votos divergen... ...rosidade excessiva do tributo. Diante de todo o exposto, não ... ...pelo Supremo Tribunal Federal. REFERÊNCIAS ANASTASIA, Antônio Augusto Jun... ...f. Acesso em: 05 de jul. 2020. BRASIL. Constituição (1988). C... ....htm. Acesso em: 26 jun. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...52832. Acesso em: 8 set. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...ub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732102. Acesso em: 8 set. 2020. FIÚZA, Patrícia; PIMENTEL; Tha... ...epassou-no-ano-da-tragedia-de-brumadinho-so-38percent-da-taxa-para-fiscalizar-mineracao-diz-mp-de-contas.ghtml.... Acesso em: 30 set. 2020. GODOI, Marciano Seabra. CASTRO... ...io. n. 209, pp. 108-123, 2015. MINAS GERAIS. Lei nº 19.976, 2... ...tml. Acesso em: 12. jul. 2020. MINAS GERAIS. Portal da Transp... ...ltado-pesquisa-avancada/2019/01-01-2019/31-12-2019.... Acesso em: 10 set. 2020. MINAS GERAIS. Secretaria de Es...